Suprema Corte de Massachusetts: não há direito ao suicídio assistido

Suprema Corte de Massachusetts: não há direito ao suicídio assistido

Luis Dufaur

Escritor, jornalista,
conferencista de
política internacional,
sócio do IPCO,
webmaster de
diversos blogs

Em 19 de dezembro de 2022, a Suprema Corte de Massachusetts, EUA, assentou que não há direito ao suicídio assistido e que, portanto, é constitucional a lei que proíbe tal conduta, noticiou “Infocatólica”.

A sentencia resultou de um processo aberto por um médico aposentado diagnosticado com câncer de próstata metastático e um médico em Falmouth que atende pacientes em fim de vida.

Eles pediram que os médicos que praticam a eutanásia sejam declarados que não violam a lei criminal de Massachusetts ou que é inconstitucional aplicar a lei criminal de Massachusetts quando a medicina ajuda em casos de morte.

Além disso, solicitaram uma cautelar para que os médicos que ajudam pacientes a morrer a seu pedido não sejam perseguidos.

O Tribunal rejeitou a alegação dos requerentes, definindo que não há direito ao suicídio assistido.

A Corte sublinhou ser inquestionável que, ao longo de sua história, a sociedade americana nunca considerou o suicídio como um direito individual.

Pelo contrário, as nações da Commonwealth e os EUA sempre trataram o suicídio como um problema que deve ser prevenido e remediado.

Portanto, não se pode argumentar que o suicídio em geral, e a assistência médica ao suicídio em particular, podem ser considerados um direito sob a Declaração de Direitos de Massachusetts.

Além disso, para a Corte não existem precedentes modernos que sustentem o suicídio como um direito.

O Tribunal também que a lei que pune o homicídio seja inconstitucional devido à sua imprecisão sobre a assistência médica ao suicídio.

Em síntese, a Corte julgou que “a aplicação da lei do homicídio à assistência médica ao suicídio passa no teste de constitucionalidade porque a lei está razoavelmente vinculada aos legítimos interesses do Estado em preservar a vida, prevenir o suicídio, proteger a integridade da profissão médica, garantir que todas as decisões de fim de vida sejam informadas, voluntárias e racionais e proteger as pessoas vulneráveis da indiferença, preconceito e pressões psicológicas e financeiras para acabar com suas vidas”.

Chris Schandevel, advogado da Alliance Defending Freedom (ADF), argumentou que o suicídio assistido por médicos degrada radicalmente a prática da medicina.

Os pacientes precisam ser capazes de confiar em seus médicos para apoiá-los e cuidar deles. Oferecer a morte de pacientes terminais por meio de drogas como um sucesso rápido destrói essa confiança, disse.