Juiz interdita lei de aborto na Argentina

Juíz Alfredo López registrou na sentença
sua 'condição de católico respeitoso da vida humana'

Luis Dufaur

Escritor, jornalista,
conferencista de
política internacional,
sócio do IPCO,
webmaster de
diversos blogs

O titular do Juizado Federal n.º 4 de Mar del Plata, juiz Alfredo Eugenio López, com decisão cautelar suspendeu a Lei 27.610 que liberalizou a interrupção voluntária da gravidez, noticiou a imprensa argentina.

Se tratando de decisão de um juiz federal, a interdição vale na Argentina inteira. O mandato cautelar não poderá ser derrubado pelo governo central esquerdista que está atropelando a Justiça em numerosos e escandalosos casos, se os procedimentos estabelecidos fossem respeitados.

Ficará valendo até o julgamento do mérito da causa que não é nada pequeno pois “a Constituição defende a vida desde a concepção”, explicou o juiz.

A decisão suscitou apaixonadas polêmicas a todos os níveis institucionais, sociais, políticos e até morais, malgrado a paralisia da Conferência Episcopal nesta matéria que envolve a fundo o Quinto Mandamento “não matarás”.

Obviamente, os defensores da vida ficaram empolgados e os abortistas, feministas e anarquistas, enfurecidos.

Foi de se destacar o apoio oficial ao juiz da Câmara de Deputados da Província (equivalente a um Estado do Brasil) de Santa Fé, a terceira unidade mais importante da federação argentina.

Em documento oficial “declara seu beneplácito com a sentença ditada pela justiça bonaerense (Mar del Plata fica na província de Bs. Aires) nos autos “S.E.A. c./Poder Executivo Nacional s./Amparo Lei Nº. 16.986 que tem como efeito a suspensão em todo o território nacional da Lei Nº 27.610 que legalizou a prática do aborto em nosso país”. Seguem-se as assinaturas e carimbos de ofício.

“Acredito que há credibilidade e perigo na demora”, acrescentou o magistrado.

“A medida cautelar pedida visa o amparo para evitar o homicídio de nascituros, por isso há perigo na demora, e para justificar a medida em virtude da credibilidade que existe de acordo com as normas constitucionais e os tratados internacionais”, completou.

O juiz López se apoiou nos tratados internacionais contemplados na Constituição Nacional com valor de lei como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José de Costa Rica.

Houve virulenta oposição de juízes, promotores e funcionários do Judiciário ideologizados e alinhados ao governo esquerdista. Enfrentaram a magistrados e funcionários judiciais conservadores que sempre tiveram a lei em conta de flagrante violação dos princípios básicos do Direito e da Constituição que o populismo sempre menosprezou.

Cristina Caamaño dirige a Agência Federal de Inteligência
e preside a governista Justicia Legítima

A tendência esquerdista se reúne no grupo Justicia Legítima , presidido pela funcionária governamental Cristina Caamaño, ideologicamente militante do bolivarianismo e do kirchnerismo estreitamente ligado ao PT, explicou “La Nación”.

Do lado oposto se posicionaram os membros da Lista Bordó, uma das três correntes que compõem a Associação dos Magistrados e Funcionários da Justiça Nacional, e que é presidida pelo juiz Marcelo Gallo Tagle.

O debate também envolve a discussão do poder dos juízes para questionar a constitucionalidade das decisões do Congresso.

A governista Justicia Legítima partiu logo para o desrespeito declarando ofensivamente que a sentença “não é um ato democrático, mas quase fascista”.

A Lista Bordó respondeu que a Justicia Legítima subordina seu proceder “às suas afinidades ideológicas” com o governo e que “tem como dirigente a chefe dos serviços de inteligência”, “pouco comprometida com o serviço da Justiça”.

A Justiça Legítima repudiou a decisão do juiz de Mar del Plata “o feminismo que busca expandir e legalizar os direitos legítimos é mais uma vez obscurecido pelo passado, o arcaico, o antigo, por aqueles que em nome de Deus e da religião se consideram moralmente autorizados a impor-se acima do resto da sociedade”.

Acrescentando mais chavões do Corão das esquerdas, o grupo governista deblaterou contra a “tentativa de transformar o sistema judiciário num Poder Anti-Direitos e Antidemocrático”.

Vituperou grosseiramente a “esses senhores, filhos dignos do patriarcado, (...) onde as mulheres são sujeitas ao modelo cultural imposto pelo sistema patriarcal”, responsável de 92 feminicídios no que vai do ano 2021.

Os juízes da Lista Bordó responderam que “a Justiça legítima ignora a função dos juízes de custódia da validade da Constituição Nacional”, pois podem julgar se uma lei é constitucional ou não.

Católicos pela vida

Ressaltaram que negar o controle da constitucionalidade equivale a fechar os tribunais como estão constituídos, citou “La Nación”.

O Ministério da Saúde e o Ministério da Mulher, Género e Diversidade da Nação apelaram contra a decisão alegando que a lei interditada “significa reduzir as desigualdades que acabam em mortes, doenças e outros danos”.

Ficaram também suspensos os protocolos que devem cumprir as equipes e estabelecimentos de saúde na matança dos inocentes.

Nas redes sociais os autodenominados ‘Católicos pelo Direito de Decidir’ associam o juiz a imagens religiosas e o acusam de agir com “um olhar atormentado por preconceitos”, informou “Clarín”.

O titular da Vara Federal nº 4 de Mar del Plata, não esconde sua condição de católico e deixou constância em carta “que a minha condição de católico e respeitador da vida humana não é obstáculo à intervenção” no caso.

Mas os católicos de esquerda insistem em que se trata de “evidente manobra antidemocrática” reveladora da “permanência no Poder Judiciário de pessoas que colocam as opiniões pessoais em primeiro lugar”.

Petulantemente acrescentam que “como grupo, não consentimos com uma nova perseguição dos direitos sexuais nem na manutenção de um sistema de justiça patriarcal e desigual”.