Jovem doutora denuncia absurdos no anteprojeto de Código Penal

Janaina Conceição Paschoal, 37, doutora em direito penal pela USP, é advogada e professora livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

Ela apresentou oportunas reflexões sobre os absurdos do anteprojeto de Código Penal, em artigo reproduzido por diversos órgãos da imprensa e da Internet e do qual extraemos os seguintes excertos:

Direito penal politicamente correto

Janaina Conceição Paschoal

Penalistas sempre denunciaram o fato de o legislador criar crimes para atender o clamor público. Mas várias das propostas para um novo Código Penal vêm para atender aos reclamos da intelectualidade.

Por um lado, a comissão diminui a pena daquele que realiza um aborto na gestante e alarga consideravelmente as hipóteses em que se torna lícita tal prática.

Por outro, a mesma comissão propõe pena de um a quatro anos para quem abandona um cachorro na rua. Isso sendo que, atualmente, o abandono de incapaz está sujeito a uma pena de seis meses a três anos.

Não é raro, no ambiente acadêmico, encontrar pessoas que defendem o aborto como política de saúde pública e, ao mesmo tempo, entendem ser crime grave usar ratos como cobaias de laboratório. É uma inversão de valores intrigante.

A questão da discriminação é outro exemplo. Nesse sentido, cumpre destacar que já não há qualquer proporcionalidade no fato de o racismo ser imprescritível enquanto o homicídio prescreve. E todos aceitam tal situação como normal...

Foi aplaudida também a proposta de criminalização do bullying e do tal stalking (perseguição obsessiva), pois é inadmissível alguém ser humilhado.

Os juristas se esquecem de que um pouco de agressividade faz parte do processo de amadurecimento — e que ensinar a criança e o adolescente a respeitarem o outro é papel da família e dos professores, não da justiça penal.

Criminalizar o bullying retirará dos pais e dos professores a sua responsabilidade. Para que dialogar? Por que tentar integrar? Basta chamar a polícia.

A esse respeito, é curioso constatar que o mesmo grupo que defende que as drogas são uma questão de saúde traz propostas que implicam dizer que falta de educação é um problema policial.

Paulatinamente, abrimos mão de nossos poderes e deveres em prol de um Estado interventor, que nos dita como ser, pensar e falar.

É o império da padronização.